O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) publicou hoje (10), uma resolução aprovando normas técnicas para georreferenciamento de áreas de interesse ambiental e de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

A presente Norma Técnica tem o propósito de orientar os profissionais que submetem serviços ao IMASUL relacionados à demarcação, medição e georreferenciamento de atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental e de Áreas de Interesse Ambiental nos imóveis rurais, e tem em vista a padronização necessária à sistematização da base de dados, a melhoria da qualidade de apresentação dos trabalhos exigidos, conferindo maior segurança e precisão na análise técnica pelos servidores que atuam no licenciamento.

A norma foi elaborada, em um primeiro momento, para atendimento da regularização das áreas de Reserva Legal prevista no Código Florestal – Lei Federal 4.771/65 e em normas do Estado. Por último, decidiu-se aplicar os critérios definidos para abranger o levantamento das feições geográficas de outras áreas que devido a sua importância são imprescindíveis para análise e formação de um banco de dados georreferenciado.