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O que é o CAR (cadastro ambiental rural) e quais suas vantagens?

Por André G., em Blog

O que é CAR (cadastro ambiental rural) ?

apoio CAR (cadastro ambiental rural)O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores da área para diagnóstico ambiental.

Ferramenta importante para auxiliar no planejamento da propriedade e na recuperação de áreas degradadas, o CAR possibilita a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.

No governo federal, a política de apoio à regularização ambiental é executada no âmbito da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que instituiu o CAR, e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que instituiu o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação.

Na Amazônia, o CAR já foi implantado em vários estados, constituindo-se em instrumento de múltiplos usos pelas políticas públicas ambientais e contribuindo para o fortalecimento da gestão ambiental e o planejamento municipal, além de garantir segurança jurídica ao produtor, dentre outras vantagens. O Ministério do Meio Ambiente tem trabalhado ativamente para a implementação do CAR na região, por meio de projetos tais como: Projeto de Apoio à Elaboração dos Planos Estaduais de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e Cadastramento Ambiental Rural; Projeto Pacto Municipal para a Redução do Desmatamento em São Félix do Xingu (PA) e Projeto de CAR, em parceria com a TNC (The Nature Conservancy), este último, encerrado em dezembro do ano passado.

Além desses, o MMA, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desenvolveu programa específico voltado às instituições públicas e privadas interessadas em elaborar projetos de de CAR, no âmbito do Fundo Amazônia, cujo gestor é o próprio banco.

Quando o CAR  (cadastro ambiental rural)  chegará ao estado de São Paulo?

O governo do Estado de São Paulo assinou no dia 20/02/2013 acordo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a adesão de São Paulo, chega a 19 o número de Estados que estabeleceram parceria com o governo federal para construção do cadastro, que se tornou obrigatório com a aprovação do novo Código Florestal. As informações são da Agência Brasil.

“A expectativa é que se encerre tudo a assinatura dos termos de cooperação com estados] até março”, estimou a ministra Izabella Teixeira.

A parceria permite, por exemplo, que o estado receba do ministério imagens de satélite que vão permitir o confronto entre as informações declaradas pelos proprietários rurais no cadastro online com a condição geográfica fotografada.

“A declaração vai ser como no Imposto de Renda, preenche e já está de acordo com a lei, depois a gente faz o pente fino”, explicou o secretário de Meio Ambiente de São Paulo, Bruno Covas.

O governo paulista vai desenvolver um sistema próprio para reunir as informações de pelo menos 330 mil propriedades rurais existentes no Estado, sendo que cerca de 270 mil são de pequeno porte. O objetivo é que o programa específico atenda às peculiaridades de São Paulo.

“É uma realidade distinta. Nós já temos um inventário florestal que será refeito neste ano, temos protocolos com setores da economia, que já colocaram metas de recuperação [ambiental]. Tudo isso vai estar dentro do CAR”, justificou.

Quais os benefícios do CAR  (cadastro ambiental rural)  ?

Os benefícios da adesão ao Mais Ambiente vão desde a simplificação do processo de regularização ambiental, isenção e suspensão de cobrança de multas sobre os passivos ambientais do imóvel rural, ao apoio do poder público para a efetiva recuperação das áreas degradas e APP e RL. Veja abaixo algumas dessas vantagens:

  • Simplificação do processo de regularização ambiental do imóvel rural possibilitando o acesso ao crédito rural.
  • Suspensão da cobrança de multas aplicadas pelo IBAMA, previstas nos artigos 43, 48, 51 e 55 do Decreto nº 6.514/2008 e sua conversão em serviços de recuperação da qualidade do meio ambiente.
  • Isenção da aplicação de multas nos artigos mencionados para infrações cometidas até 10 de dezembro de 2009.
  • Prazo para recuperar passivos ambientais das áreas de APP e RL do imóvel.
  • Apoio do Poder Público com os subprogramas de Assistência Técnica e Extensão Rural, Produção e Distribuição de Sementes e Mudas, Capacitação e Educação Ambiental.
  • Apoio aos beneficiários especiais no georreferenciamento do perímetro do imóvel e das áreas de APP, RL e Remanescentes de Vegetação Nativa.

Mais informações sobre o programa, acesse o site www.car.gov.br

Outras fontes: http://www.maisambiente.gov.br/index.php/quais-os-beneficios
http://www.jcnet.com.br/Nacional/2013/02/governo-assina-acordo-para-implantar-cadastro-ambiental-rural.html

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Comentários (1)

  • Graciano Batista Pires
    27 de julho de 2013 at 12:20 am |

    Quando foi feito o georreferenciamento, não foi considerado a área de terras ocupada por rodovias municipais nos limites da propriedade. estas são declaradas em documentos oficiais conforme escrituras.
    Gostaria de ter esclarecimentos a respeito e como proceder nas futuras declarações territoriais.
    Graciano

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