CAR – Cadastro Ambiental Rural (MS, SP, todo Brasil)

CAR – Por que pagar um profissional?

Muitos tem em mente que após fazer o cadastro estará isento de qualquer erro que o CAR contenha tanto na parte cadastral quanto no mapa constando o projeto ambiental, porem não é assim que funciona!

O proprietário responde tanto civil como criminalmente pela propriedade e pelo cadastro, podendo sofrer as  consequências legais de um CAR  errado, tendo assim que arcar com um custo processual muito alto.

A Gasparim Sat tem profissionais treinados para esse tipo de projeto, assim como de outros licenciamentos ambientais.

EVITE TER QUE FAZER CORREÇÕES POSTERIORES E COMPLICAÇÕES JUDICIAIS, CONTRATE A GASPARIMSAT.

CAR – Por que a Gasparim Sat?

Temos projetos em diversos estados do Brasil, principalmente em São Paulo e Mato Grosso do sul, conhecemos todos os tramites do processo, assim você terá toda assistência necessária além de um projeto feito nos padrões da nova lei ambiental, evitando problemas futuros.

CAR – O que é?

Simplificando, o CAR é um cadastro que foi instituído pela Lei 12.651/2012, conhecida como “Novo Código Florestal” e tem como objetivo o cadastramento de todas  as propriedades rurais do Brasil em um sistema do Ministério do Meio Ambiente.

CAR – O que acontece depois do cadastro?

Após o fim do prazo do CAR, as propriedades serão avaliadas de maneira automática (pelo próprio sistema do CAR) e manualmente (por técnicos), ou seja, caso o cadastro de sua propriedade tenha sido feito de uma forma simplificada ou errada, terá problemas futuros com correções do mesmo!

O que é reserva legal (RL) ?

meio_ambienteA reserva legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, da conservação e reabilitação dos processos ecológicos assim como conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Qual a quantidade de área que temos que preservar por lei?

As áreas de reserva devem seguir as seguintes porcentagens de acordo com sua localização:

80%, na propriedade rural situada em área de Floresta Amazônica Legal, 35%, na propriedade rural situada em área de Cerrado da Amazônia Legal , sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia. E 20%, na propriedade rural situada em área de floresta, campos gerais e outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do pais.

Quando a Reserva Legal surgiu?

A Reserva Legal foi instituída pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), alterada pela Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989, e pelas Medidas Provisórias 2166 e 2167, de 2001. No Estado de São Paulo, foi publicado o Decreto Estadual nº 50.889/2006, que “dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de Reserva Legal de imóveis rurais”, o qual foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em 25 de julho, por parte da Fiesp.

O que são Área de Proteção Permanente – APP ?

As Áreas de Preservação Permanente são áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Como exemplo de APP estão as áreas de mananciais, as encostas com mais de 45 graus de declividade, os manguezais e as matas ciliares. Essas áreas são protegidas pela Lei Federal nº 4.771/65 (alterados pela Lei Federal nº 7.803/89).

Qualquer intervenção em APP deve requerer autorização do DEPRN. Caso contrário, será considerada crime ambiental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.605/98, passível de pena de detenção de um a três anos e multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare danificado.

São consideradas APP áreas envolta dos rios, de nascentes, em morros, encostas, montanhas, serras etc. A app varia de 30 à 50 metros dependendo da largura do rio e da sua localização, variando também ao se tratar de nascentes e áreas alagadas (brejos) nos quais são considerado 50 metros.

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